Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo.

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

  • Rua D. Afonso Henriques, Nº 1, 4700-030 Braga
  • telefone: 253 619 107
  • e-mail: geral@cniacc.pt
  • website:  www.cniacc.pt
  • horário de atendimento: segunda a sexta, das 9:00 às 16:00

Direção-Geral do Consumidor:

  • website: www.consumidor.gov.pt
  • linha de atendimento ao consumidor: 213 564 600
  • horário de atendimento telefónico: segunda a sexta, das 09:30 às 17:30